A Administração Estatal para a Regulação do Mercado (SAMR) publicou um aviso oficial para submeter a consulta pública o projeto de revisão das Regras Detalhadas para a Avaliação de Licenças de Produção de Alimentos Auxiliares para Bebés e Crianças Pequenas. Esta iniciativa regulamentar, com base legal na Lei de Segurança Alimentar e nas Medidas Administrativas para Licenças de Produção de Alimentos, visa reestruturar os parâmetros de revisão industrial necessários para o fabrico de suplementos nutricionais pediátricos. A proposta sugere impor às empresas do setor agroalimentar a necessidade de auditar as suas linhas de processamento face às normas de segurança alimentar nacionais atualizadas, de modo a garantir a estrita conformidade das suas instalações. Os fabricantes e operadores transnacionais devem realizar uma análise técnica rigorosa do anexo regulamentar para identificar alterações nos requisitos de infraestruturas, protocolos de segurança e controlo de qualidade necessários antes da concessão ou renovação de licenças de exploração comercial. O prazo peremptório e estatutário para a apresentação de comentários técnicos sobre este projeto de alteração terminará inevitavelmente a 1 de agosto de 2026.
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