Notificação à OMC: Os Estados Unidos prorrogam o adiamento da entrada em vigor de determinadas disposições da regulamentação relativa ao tricloroetileno (TCE) ao abrigo TSCA

Em 19 de fevereiro de 2026, os Estados Unidos distribuíram o Aditamento G/TBT/N/USA/2062/Add.8 ao Comité de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), notificando a entrada em vigor de uma medida que prorroga o adiamento da entrada em vigor de determinadas disposições da regulamentação final intitulada «Tricloroetileno (TCE); Regulamentação ao abrigo da Lei de Controlo de Substâncias Tóxicas (TSCA)”. A medida, emitida pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA), prorroga por mais 90 dias o adiamento das condições impostas às utilizações abrangidas pelas isenções ao abrigo da Secção 6(g) da Lei de Controlo de Substâncias Tóxicas (TSCA). A partir de 17 de fevereiro de 2026, a entrada em vigor destas disposições é adiada até 18 de maio de 2026. A regra final original foi publicada em 17 de dezembro de 2024 (89 FR 102568). O aditamento diz respeito à notificação da entrada em vigor da prorrogação, com efeito a partir de 18 de maio de 2026. A medida é publicada no Federal Register (91 FR 7401, 18 de fevereiro de 2026)