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A Administração Nacional de Produtos Médicos (NMPA) da China publicou a versão final do Regulamento de Registo de Supervisão e Administração de Cosméticos (CSAR), que deverá entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. A atualização visou principalmente manter a segurança e a eficácia dos cosméticos para salvaguardar a saúde dos consumidores. O novo CSAR substitui o Regulamento de Supervisão de Higiene de Cosméticos (CHSR), implementado em 1990.
CSAR - Aspetos Principais:
- A total responsabilidade pelas alegações de eficácia recairá sobre os fabricantes de cosméticos assim que os novos regulamentos entrarem em vigor. Todas as alegações devem ser suportadas por uma base científica e os fabricantes devem publicar dados relevantes no website da NMPA para consumo público.
- As empresas de cosméticos devem cumprir as leis, regulamentos e normas nacionais, exercendo integridade e autodisciplina para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos cosméticos.
- Há uma alteração na classificação dos cosméticos, que passam a ser cosméticos de uso especial e cosméticos gerais. (Anteriormente classificados como cosméticos de uso especial e cosméticos de uso não especial, respetivamente)
- O âmbito dos cosméticos foi alargado para incluir produtos de higiene oral e cosméticos gerais.
- Os ingredientes cosméticos serão em breve regulamentados com base no fator de risco. Os ingredientes com um fator de alto risco devem ser registados e aprovados pela NMPA, enquanto os de baixo risco devem ser sujeitos a gestão de submissão. Assim, as empresas devem declarar os ingredientes, os materiais de preparação e realizar a avaliação de risco.
Uma vez que o CSAR é lançado para garantir a segurança e eficácia dos cosméticos, os fabricantes são aconselhados a decifrar e praticar os regulamentos o mais rapidamente possível e a adotar as melhores práticas processuais para uma conformidade End-to-End. Presumimos que tudo o que poderá necessitar neste momento é de uma comprovada experiência regulamentar regional no campo dos cosméticos. Mantenha-se informado. Mantenha-se em conformidade.
